Porque as Seguradoras Não Emitem Nota Fiscal?

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É época de declarar o Imposto de Renda e você começa a juntar todos os documentos que comprovam as suas despesas durante o ano que passou, porém não encontra a nota fiscal do seguro do seu carro ou do seu imóvel. Então você resolve ligar para a sua corretora de seguros e solicitar a nota fiscal e recebe a resposta de que as seguradoras não emitem nota fiscal!

Se você já passou por isso e quer entender porque não há emissão de nota fiscal dos seguros, leia esse post!

Não tem nada a ver com sonegação

Isso mesmo, você até pode pensar que as companhias seguradoras não emitem nota fiscal para evitar pagar impostos, porém não é isso. Veja a seguir o artigo que explica legalmente por que não há a emissão:

“Art. 758. O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio. “

Assim o contrato de seguro não é uma prestação de serviços e sim, uma operação financeira, realizada por seguradoras constituídas em sociedade anônima, de acordo com o Decreto-Lei Nº73/66 e ao contrato de seguro cabe o recolhimento do IOF.

As obrigações assessórias do IOF, estão previstas no RIOF (Regulamento do IOF), Decreto Nº 6.306/2007 e não estão sujeitas a emissão de nota fiscal.

Como comprovar que tenho o seguro?

De acordo com o mesmo Art.758, a comprovação de contratação do seguro é feita através da apresentação da apólice de seguro ou bilhete, nos produtos pré-formatados. E esses são os documentos de emissão obrigatória por parte da seguradora.

– O que é Apólice ou Bilhete do Seguro?

É o documento emitido pela companhia seguradora em função da aceitação do risco, com base nos elementos e cláusulas contidas na proposta de seguro, efetivando assim o contrato.

A corretora de seguros não pode emitir a nota fiscal para o segurado?

Não. Mesmo que houvesse disposição legal para emissão de nota fiscal em contratos de seguro (operações financeiras), não caberia as corretoras de seguro a emissão de nota fiscal.

As corretoras atuam como intermediadoras do contrato realizado entre o segurado e a seguradora. Os valores do prêmio do seguro são pagos a seguradora e não a corretora de seguros.

Se você conseguiu sanar suas dúvidas e gostou do nosso conteúdo, compartilhe com seus amigos! E lembre-se: o mercado segurador é bastante dinâmico e por isso, antes de contratar procure uma corretora de seguros de confiança.

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